Aposentadoria por invalidez

Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. É possível o pedido de integralidade de proventos se o servidor tenha entrado no serviço publico antes de dezembro de 2003, ou que possua doença considerada grave, incurável, contagiosa ou decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional.

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